Se você está pesquisando o que significa CLT e qual a sua função, saiba que CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de regras que define os direitos e deveres de empregados e empregadores no Brasil.
📌 A CLT foi criada em 1943 e é usada até hoje como base para os contratos com carteira assinada, garantindo proteção legal e benefícios trabalhistas.
📄 O que é CLT na prática
Ser contratado pelo regime CLT significa que você tem vínculo empregatício formal e acesso a direitos como:
- Salário fixo mensal
- Férias remuneradas
- 13º salário
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Licença maternidade/paternidade
- Registro em carteira
- Horas extras regulamentadas
- Recolhimento do INSS
⚙️ Qual é a função da CLT
A função da CLT é estabelecer regras claras sobre:
- Contrato de trabalho
- Jornada e carga horária
- Benefícios obrigatórios
- Segurança do trabalhador
- Condições para demissão e rescisão
- Garantia de direitos mínimos
Além disso, a CLT serve como referência para a Justiça do Trabalho em casos de reclamações, disputas ou processos entre funcionário e empresa.
✅ Dica extra
Mesmo com a Reforma Trabalhista de 2017, que flexibilizou algumas regras, a CLT continua sendo a base da legislação trabalhista no Brasil. Por isso, conhecer seus direitos é essencial para qualquer trabalhador com carteira assinada.
Agora que você entendeu o que significa CLT e qual a sua função, fica mais fácil reconhecer a importância desse regime nas relações de trabalho.